Termos de Serviço

Estes Termos de Serviço regulam o uso da plataforma GarantePass, operada por:

• Bottger Comunicações LTDA
• CNPJ: 01.287.874/0001-34
• Rua Ricalde Marques, 7 - Porto Alegre/RS - Brasil
• Responsável legal: Vinícius Schneider
• Contato: formulário de contato disponível na plataforma

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos.

O GarantePass é uma plataforma digital de intermediação para venda de ingressos, com retenção temporária dos valores pagos até a realização do evento.

A plataforma:

• Permite que organizadores criem eventos e vendam ingressos
• Permite que compradores adquiram ingressos online
• Retém os valores pagos até a conclusão do evento
• Possui mecanismo de reclamação e análise administrativa antes da liberação de valores

O GarantePass não é o organizador do evento, salvo quando expressamente indicado.

1. A criação de conta exige informações verídicas e atualizadas.
2. A conta é pessoal e intransferível.
3. O usuário é responsável pela guarda de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.
4. O GarantePass poderá suspender ou encerrar contas em caso de:
   • Violação destes Termos
   • Suspeita de fraude
   • Uso abusivo da plataforma

1. O pagamento é processado por intermediador financeiro contratado.
2. O valor pago poderá ser retido até a conclusão do evento, conforme regras da plataforma.
3. Alguns eventos podem exigir identificação do titular do ingresso.
4. Caso o evento exija identificação e o prazo para preenchimento esteja expirado, a compra poderá ser bloqueada, salvo se permitido preenchimento no momento do check-in.
5. O ingresso poderá ser invalidado caso as regras do evento não sejam cumpridas.

1. Organizadores devem fornecer dados completos e verdadeiros.
2. São responsáveis por:
   • A veracidade das informações do evento
   • A execução do evento
   • O cumprimento das obrigações legais aplicáveis
3. O GarantePass não se responsabiliza por:
   • Cancelamentos
   • Mudanças de data
   • Problemas logísticos
   • Experiência do evento

1. Os valores pagos pelos compradores poderão ser retidos até:
   • Confirmação de realização do evento
   • Expiração do prazo de reclamações
2. Após o evento, poderá ser aberto prazo para reclamações dos compradores.
3. Caso não haja reclamações no prazo definido, os valores poderão ser liberados automaticamente ao organizador, descontadas as taxas aplicáveis.
4. Caso existam reclamações, os valores poderão permanecer retidos até decisão administrativa.
5. A decisão administrativa é tomada pela equipe interna do GarantePass com base nas informações disponíveis.
6. As decisões internas não impedem que as partes busquem seus direitos nas vias judiciais competentes.

1. O GarantePass poderá cobrar taxa percentual sobre os ingressos vendidos.
2. As taxas poderão variar por evento.
3. Em caso de cancelamento por culpa do organizador, a taxa poderá não ser devolvida.

1. As regras de reembolso poderão variar por evento.
2. O organizador poderá permitir:
   • Reembolso total até determinada data
   • Reembolso parcial
   • Ausência de reembolso
3. Em caso de cancelamento do evento, os valores poderão:
   • Ser devolvidos ao comprador
   • Ser convertidos em crédito na plataforma
   • Permanecer retidos até decisão administrativa

1. Valores devolvidos poderão permanecer como crédito na conta do usuário.
2. O usuário poderá:
   • Utilizar o crédito para novas compras
   • Solicitar saque conforme regras da plataforma
3. Créditos poderão ter prazo de expiração.
4. Caso o prazo de expiração seja ultrapassado, o valor poderá ser destinado conforme regras internas da plataforma e legislação aplicável.

1. O ingresso poderá conter QR Code ou token único.
2. O ingresso só pode ser utilizado uma única vez.
3. Eventos que exigem identificação poderão solicitar documento oficial no acesso.

1. O GarantePass atua como intermediador tecnológico.
2. Não se responsabiliza por:
   • Danos decorrentes do evento
   • Problemas estruturais do organizador
   • Condutas de terceiros
3. A responsabilidade do GarantePass limita-se aos serviços de intermediação oferecidos.

É proibido:

• Fraudar pagamentos
• Manipular ingressos
• Utilizar robôs ou automações abusivas
• Praticar qualquer atividade ilícita

Todo o conteúdo da plataforma é protegido por direitos autorais e não pode ser reproduzido sem autorização.

O tratamento de dados é regido pela Política de Privacidade disponível no site.

O GarantePass poderá alterar estes Termos a qualquer momento, sendo a versão atual disponibilizada na plataforma.

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre/RS para dirimir eventuais controvérsias.